No final de 2010, a Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) anunciou que pretendia apresentar mil denúncias por mês na Procuradoria-Geral da República contra piratas (ou, mais especificamente, contra endereços de IP…). A campanha tinha mais de manobra de marketing do que propriamente de luta por justiça. O objetivo foi claramente cumprido na altura, já que puseram toda a gente a falar sobre o assunto.
No final da semana passada, o Departamento de Investigação e Ação Penal (ou DIAP, se preferirem) respondeu às duas mil denúncias feitas no início de 2011 com um despacho que diz basicamente que a participação numa rede P2P para fins privados é legal. Mesmo que o utilizador não se limite a fazer downloads e partilhe dados também com outros utilizadores. Vejam o resto da notícia na Exame Informática, sendo que já há ecos internacionais deste despacho do DIAP.
Os senhores da ACAPOR não estão felizes, claro, e já falam em apresentar queixa contra o Estado. Isto promete.
É apenas um despacho do DIAP, não é propriamente um artigo da Constituição. A situação levanta muitas dúvidas – até porque não foi assim há tanto tempo que uma pessoa foi condenada a dois meses de prisão (com pena suspensa) depois de uma queixa apresentada pela AFP. No entanto, é uma interpretação interessante que pode ser uma pista para desenvolvimentos futuros no enquadramento legal da partilha de ficheiros.
Há que ter em conta o caminho que a Europa está a seguir a este nível, que limitará fortemente as opções de Portugal. Apesar do ACTA ter sido rejeitado pelo Parlamento Europeu no verão, vão surgir certamente outras propostas semelhantes num futuro próximo. Regra geral, o problema com estas propostas todas é que, para atacarem um problema muito específico de alguns cidadãos, põem em causa direitos fundamentais de todos. Escusado será dizer que esta é uma lógica muito perigosa.
Portanto, para já, não vão já a correr sacar a discografia completa do Bob Dylan ou dos Rolling Stones. Vão antes buscar umas pipocas e mantenham-se antes atentos aos desenvolvimentos.