A partilha de ficheiros é legal em Portugal?

No final de 2010, a Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) anunciou que pretendia apresentar mil denúncias por mês na Procuradoria-Geral da República contra piratas (ou, mais especificamente, contra endereços de IP…). A campanha tinha mais de manobra de marketing do que propriamente de luta por justiça. O objetivo foi claramente cumprido …